Julia Zanatta recomendou a aprovação da proposta
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3630/19, que inclui abrigos de proteção animal entre os locais onde poderá ser cumprida a pena de prestação de serviços à comunidade. O texto altera o Código Penal.
Atualmente, a pena pode ser cumprida em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e locais similares, em programas comunitários ou governamentais.
Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta deve seguir para o Senado, a menos que haja recurso para análise no Plenário da Câmara. Para que se torne lei, a versão final do projeto precisa ser aprovada pelas duas Casas legislativas.
Benefícios
“A prestação de serviços comunitários traz vantagens não apenas para o condenado, pois busca sua reeducação, mas sobretudo para a sociedade, que será beneficiada com essas tarefas voluntárias”, afirmou a relatora.
“Entretanto, o Código Penal, ao especificar os locais onde a pena deve ser cumprida, não levou em conta o sério problema social do abandono de animais”, explicou Julia Zanatta ao defender as alterações legais.