Defensor Stélio Dener atua como relator do projeto na Câmara dos Deputados. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou um projeto de lei que autoriza a convocação de policiais militares e bombeiros da reserva remunerada para retornarem ao serviço ativo.
Atendendo à recomendação do relator Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), a comissão aprovou a versão proposta pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para o Projeto de Lei 5045/05, originado no Senado.
Como o projeto sofreu modificações, ele deverá voltar ao Senado para nova análise, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara. Para que se torne lei, o texto precisa ser aprovado nas duas Casas legislativas.
Ajustes na legislação vigente
A proposta ajusta a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, contemplando possibilidades de retorno dos militares da reserva ao serviço ativo, de forma voluntária ou mediante convocação obrigatória pela União.
Condições para o retorno ao serviço ativo
O substitutivo da Comissão de Trabalho modifica o Decreto-Lei 667/69, que igualmente regula a atuação de policiais militares e bombeiros, definindo duas situações para o retorno desses profissionais:
- convocação obrigatória em casos de grave desordem pública ou risco iminente;
- designação voluntária para funções de assessoramento, atividades administrativas, proteção de autoridades ou defesa civil.
A convocação obrigatória será limitada a um período máximo de três meses, passível de prorrogação, e direcionada para atividades operacionais especiais. O número de militares convocados dessa forma não deve ultrapassar 30% do efetivo ativo, sendo excluídos aqueles que estejam afastados há mais de cinco anos.
Além disso, o texto assegura que os militares convocados receberão pagamento conforme regulamento do órgão competente, sem que isso resulte em vagas para promoção dentro do quadro ativo, exceto em situações de reconhecimento por bravura ou em casos póstumos.