Denise Pessôa, deputada autora da proposta, apresentou o Projeto de Lei 6206/25 que possibilita a anulação de sentenças baseadas em leis ou precedentes que não existem.
A proposta altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) e está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo Pessôa, a utilização crescente de inteligência artificial no meio jurídico tem trazido desafios, pois essas tecnologias podem criar informações falsas, como citações e normas inexistentes, apresentadas de forma convincente.
Embora o Código permita a ação rescisória em caso de provas falsas, ele não contempla situações onde a base jurídica da decisão está equivocada. O projeto visa preencher essa lacuna, ampliando a proteção da verdade legal, não apenas das provas, mas também da fundamentação jurídica.
O projeto está em fase conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que vire lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
