Marangoni, deputado pelo União-SP, é o responsável pelo Projeto de Lei 51/23 que visa ampliar o direito de sustentação oral para advogados.
A proposta autoriza que o advogado possa representar seu cliente pessoalmente em recursos que contestem decisões tomadas por um único juiz e que impeçam o Superior Tribunal de Justiça (STJ) de analisar o caso.
Essa mudança afetaria o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), ampliando a possibilidade já existente para a sustentação oral em outros tipos de recursos, como mandado de segurança.
Segundo Marangoni, o intuito é corrigir uma lacuna na lei, permitindo que advogados tenham a oportunidade de falar em mais tipos de recurso durante o processo judicial.
O projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados, aguardando análise conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para ser transformado em lei, o projeto precisa ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado Federal.