O plenário da Câmara dos Deputados está avaliando o Projeto de Lei 754/21, apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que propõe o perdão das dívidas tributárias de Associações de Pais e Amigos Excepcionais (Apaes) e Associações Pestalozzi certificadas para fins de imunidade de contribuições à seguridade social.
Segundo o substitutivo apresentado pelo deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), a anistia das dívidas também abrangerá outras entidades beneficentes de assistência social que, além da certificação, tenham como objetivo acolher pessoas com deficiência, idosos, crianças ou adolescentes.
A proposta contempla o perdão dos créditos tributários, incluindo multas por atraso e infrações, juros de mora e outros encargos previstos pela legislação vigente.