Bia Kicis destaca que nova obrigação acessória piora situação dos contribuintes.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 360/24, atualmente em debate na Câmara dos Deputados, visa suspender a instrução normativa da Receita Federal que instituiu a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi).
A Dirbi é uma declaração eletrônica destinada às empresas e entidades que usufruem de benefícios fiscais concedidos pelo governo, tais como isenções, imunidades e créditos presumidos. Essa declaração foi estabelecida por uma medida provisória que posteriormente deu origem à Lei 14.973/24.
A deputada autora do projeto, Bia Kicis (PL-DF), argumenta que as informações exigidas pela Dirbi já são enviadas pelas pessoas jurídicas através do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), uma plataforma unificada que coleta dados fiscais e contábeis das empresas.
Ela também critica o curto prazo estipulado para a entrega da nova declaração, ressaltando que a norma foi publicada em 18 de junho de 2024 e entrará em vigor já em julho de 2024, com a primeira entrega prevista para o dia 20 de julho.
Além disso, a deputada denuncia as penalidades aplicadas para quem não cumprir esta nova obrigação, que variam entre 0,5% e 1,5% da receita bruta da empresa.
O projeto seguirá para análise do Plenário após passar pelas comissões de Finanças e Tributação, bem como pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada por ambas as casas legislativas: Câmara dos Deputados e Senado Federal.