Há oito anos no Congresso, o projeto para punir empresas que não pagam impostos repetidamente ganhou força após a Operação Carbono Oculto, que investiga um esquema bilionário de sonegação e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis e fintechs associadas a organizações criminosas.
A proposta visa endurecer o controle sobre contribuintes que deixam de pagar impostos de forma intencional e recorrente. O projeto define regras claras para identificar essas empresas e prevê penalidades, como a proibição de participar de licitações, manter contratos com o governo e entrar em recuperação judicial.
Após aprovação no Senado, o texto está em análise na Câmara. Veja os principais pontos:
Quem é considerado devedor contumaz?
Empresas que acumulam dívidas tributárias substanciais, reiteradas e sem justificativa junto aos fiscos estaduais e à Receita Federal.
Como ocorre a classificação?
O projeto estabelece que empresas com dívidas tributárias acima de R$ 15 milhões no âmbito federal, maiores que seu patrimônio, e que não tentem renegociar por quatro meses consecutivos ou seis meses intercalados, serão classificadas como devedoras contumazes.
Quem fica de fora dessa classificação?
Empresas que estejam participando de programas de regularização ou contestando suas dívidas judicialmente ou administrativamente, desde que ofereçam garantias ou estejam amparadas em decisões importantes do judiciário.
Também não entram nessa categoria empresas afetadas por calamidades públicas ou que apresentem resultados negativos recentes sem sinais de fraude ou má fé.
Quais as penalidades previstas?
A Receita deve notificar a empresa com 30 dias de antecedência antes do enquadramento. As empresas listadas terão seus CNPJs cancelados e seus nomes divulgados publicamente. Elas não poderão participar de licitações, manter relações com o governo ou solicitar recuperação judicial. Além disso, sócios que enfrentem processos penais pela dívida não terão perdão mediante pagamento atrasado.
Se um sócio abrir outra empresa, esta também poderá ser incluída automaticamente como devedora contumaz, pela regra de “partes relacionadas”.
Qual a intenção da Receita Federal?
A Receita busca penalizar empresários que criam empresas apenas para evitar o pagamento de impostos.
Essas empresas normalmente têm vida curta, sem patrimônio e são usadas para sonegação, lavagem de dinheiro ou ocultação de sócios.
Assim, o fisco quer combater o crime organizado e garantir competição justa no mercado.
Outros pontos do projeto
Além do combate ao devedor contumaz, o projeto de Lei Complementar 125/22 cria programas para incentivar bons pagadores. O Confia, para empresas maiores que optam por participar, e o Sintonia, automático para quem mantém bons pagamentos.
Como benefício, essas empresas podem reduzir a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em até três pontos percentuais.
Estadão Conteúdo