A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto que exige a inclusão de informações detalhadas sobre os recursos destinados a crianças de zero a seis anos no orçamento público.
A proposta muda a Lei de Responsabilidade Fiscal para criar duas novas formas de acompanhar o uso do dinheiro público: o Orçamento Criança – Proposta, que será anexado à Lei Orçamentária Anual, e o Orçamento Criança – Execução, que ficará junto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
O parecer aprovado é da relatora deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que apoiou uma substituição sugerida pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Segundo o projeto, as informações devem mostrar claramente os gastos com educação, saúde, assistência social e outras ações direcionadas a crianças até seis anos e suas famílias.
Para Rogéria Santos, essa medida facilita o acompanhamento e a transparência do dinheiro usado, sem aumentar despesas ou criar custos extras para o governo. “Esses novos instrumentos vão permitir identificar claramente os recursos públicos destinados a crianças de até seis anos e suas famílias, tanto ao planejar quanto ao executar o orçamento”, afirmou a deputada.
Ela lembrou que essa mudança não vai duplicar o Plano Plurianual, mas vai funcionar de forma complementar entre o planejamento de médio prazo e o orçamento anual.
A proposta ainda será avaliada pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para votação no Plenário da Câmara e, se aprovada, seguirá para o Senado.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias