Marcos Tavares, autor da proposta
O Projeto de Lei 6335/25 institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais Urbanos (Psau), estendendo o pagamento por serviços ambientais para áreas urbanas. A proposta permite que moradores e condomínios recebam recursos por ações de proteção ambiental nas cidades.
Atualmente, incentivos nas zonas urbanas são dados via descontos no IPTU. O projeto prevê pagamentos em dinheiro, créditos ambientais certificados, descontos em tributos e incentivos em programas habitacionais ou de eficiência energética para iniciativas como telhados verdes, energia solar e hortas comunitárias.
Marcos Tavares, deputado proponente, ressalta que embora a lei atual (Lei 14.119/21) atenda à preservação rural, a maior parte da população vive nas cidades, onde os riscos climáticos são mais evidentes. Ele destaca que a nova lei cria um mecanismo moderno para remunerar diretamente os cidadãos pelos serviços ambientais prestados, promovendo justiça climática e renda verde.
Os valores pagos serão calculados conforme benefícios ambientais medidos tecnicamente, levando em conta a redução da temperatura local, infiltração de água da chuva, economia de energia elétrica, energia solar gerada e expansão das áreas verdes.
Podem ser beneficiados condomínios residenciais, associações de bairro, pessoas físicas, micro e pequenas empresas e organizações sem fins lucrativos.
Interessados devem se inscrever no Cadastro Nacional de Serviços Ambientais Urbanos e comprovar a adoção das práticas ambientais, que serão verificadas por auditoria. O Poder Executivo terá 180 dias para regulamentar os detalhes para seleção e verificação.
O projeto está em tramitação e será avaliado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Desenvolvimento Urbano.
