O Projeto de Lei 5661/25, proposto pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC), estabelece regras para controlar, fiscalizar e impedir a fraude em bebidas alcoólicas no Brasil, além de criar um protocolo nacional para emergências de saúde causadas por produtos falsificados.
A proposta cria o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Bebidas Destiladas, coordenado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com apoio da Receita Federal, órgãos estaduais, municipais de vigilância sanitária e forças de segurança. Todas as bebidas destiladas com teor alcoólico acima de 13%, fabricadas ou vendidas no país, deverão ter uma identificação única, como um código QR nas embalagens. O consumidor poderá verificar a origem, composição e autenticidade do produto por meio de um aplicativo gratuito da Anvisa.
Ana Paula Lima explica que a medida é necessária por causa de recentes casos de intoxicação por bebidas adulteradas com metanol, que mostraram falhas na fiscalização e rastreamento das bebidas. Essas fraudes prejudicam tanto os consumidores quanto a indústria legal e aumentam os custos para o Sistema Único de Saúde (SUS) no atendimento a emergências toxicológicas.
Além do rastreamento, o projeto prevê atendimento para vítimas de intoxicação. O Ministério da Saúde criará um protocolo nacional para tratar casos com metanol e outros álcoois tóxicos. Será formado um Estoque Estratégico Nacional de Antídotos, com medicamentos como fomepizol e etanol medicinal, que poderão ser distribuídos para qualquer região em até seis horas. Hospitais, autoridades de saúde e estabelecimentos comerciais deverão notificar rapidamente casos suspeitos de intoxicação.
O projeto também altera o Código Penal para aumentar penas por fraude em bebidas alcoólicas, podendo chegar a 30 anos de prisão em casos que resultem em morte. Estabelecimentos que venderem produtos adulterados responderão pelos danos aos consumidores.
A proposta demonstra o compromisso do governo com a proteção da vida e da saúde, buscando garantir mais segurança sanitária para a população, de acordo com a parlamentar. O projeto será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; Saúde; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário da Câmara e, se aprovado, seguir para o Senado.
Com informações da Agência Câmara