A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto que exige que órgãos públicos assegurem acessibilidade, disponibilizando tecnologia assistiva ou profissionais qualificados em Libras e braile.
O Projeto de Lei 708/23, proposto pelo deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), modifica o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Além disso, o texto aprovado requer treinamento e capacitação dos funcionários das empresas para favorecer a inclusão de pessoas com deficiência no ambiente de trabalho.
Participação plena
Esta é uma ação ética e humanitária, essencial e em conformidade com princípios fundamentais da Constituição, como a dignidade humana, igualdade e não discriminação, contribuindo para uma sociedade mais justa e inclusiva.
Próximos passos
O projeto segue para análise conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Para se tornar lei, precisa da aprovação da Câmara e do Senado.