Ana Paula Leão é a relatora da proposta que foi aprovada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados. O projeto de lei exige que as empresas de laticínios informem até o dia 25 de cada mês o preço do litro do leite que será pago ao produtor no mês seguinte.
Se a empresa desrespeitar esta regra, terá que pagar ao produtor o valor mais alto praticado no mercado. Caso o produtor não receba a informação por dois meses consecutivos, a empresa enfrentará uma multa de até 1% do seu faturamento, com um limite de R$ 50 mil por infração.
Empresas que reincidirem em até 24 meses poderão ser multadas em 2% do faturamento (limitada a R$ 200 mil) na primeira reincidência, e até 3% (limitada a R$ 500 mil) nas reincidências seguintes.
O valor arrecadado com as multas será destinado a ações para melhorar a qualidade do leite, aumentar a produtividade e combater doenças do gado, como brucelose e tuberculose. O governo também realizará campanhas para informar os produtores sobre esse novo direito.
A comissão aprovou uma versão alterada do Projeto de Lei 293/25, do deputado Pezenti (MDB-SC), baseada nas recomendações da relatora Ana Paula Leão (PP-MG). Segundo a relatora, “não é mais aceitável que o produtor só descubra o valor que receberá após entregar o leite ou no mês seguinte ao pagamento. Maior transparência poderá reduzir a assimetria de informações, permitindo que o produtor compare preços de diferentes laticínios e negocie de forma justa”.
O projeto ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.