Duda Ramos defende igualdade e equilíbrio entre Estado e contribuinte
O Projeto de Lei 6793/25 determina que o governo deve aplicar atualização monetária e juros na restituição do Imposto de Renda (IR) retido na fonte, beneficiando os contribuintes. O texto está sendo avaliado na Câmara dos Deputados.
De acordo com a proposta, a restituição do IR será corrigida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Esta regra entrará em vigor a partir do ano financeiro seguinte à aprovação da lei.
O deputado Duda Ramos (MDB-RR), autor da proposta, destacou que “Essa medida assegura igualdade e equilíbrio na relação entre o Estado e os contribuintes, além de fortalecer a segurança jurídica e a confiança no sistema tributário brasileiro”.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.