Caroline De Toni recomendou a aprovação do projeto
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 603/25, que cria um auxílio financeiro para vítimas de crimes violentos e seus dependentes. Esse auxílio será custeado com parte dos salários e benefícios previdenciários do condenado por crime grave, conforme decisão judicial fundamentada. A votação ocorreu em 15 de julho.
O desconto mensal será entre um décimo e um terço da remuneração do condenado. O responsável pelo pagamento será notificado para recolher o valor determinado até a data estipulada pelo juiz.
Segundo o deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), autor da proposta, além da punição criminal, é essencial que o criminoso ajude a reparar os danos causados às vítimas.
A relatora do projeto na comissão, deputada Caroline De Toni (PL-SC), apoiou a aprovação, destacando que a medida garante condições mínimas de dignidade e sustento para vítimas ou seus dependentes, que muitas vezes perdem o provedor da família.
Caroline De Toni também ressaltou que a proposta respeita os limites judiciais e financeiros, condicionando o auxílio à existência de uma decisão legal e devidamente justificada.
O projeto propõe utilizar até 30% do FGTS do condenado como fonte inicial para o auxílio, o que torna a proposta viável sem afetar o orçamento da União.
Alterações legislativas são previstas no Código de Processo Penal, na Lei de Execução Penal, na Lei dos Juizados Especiais Criminais, no Código de Processo Civil e na Lei do FGTS para possibilitar o pagamento e implementação do auxílio.
Próximos passos
O projeto possui caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado.