A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3190/23, originado no Senado, que modifica as normas do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) para incluir novas formas de financiamento.
De acordo com a proposta, até 20% dos recursos do programa poderão ser usados para financiar iniciativas que beneficiem a cidadania dos microempreendedores, tais como:
- melhora da moradia ou compra de casas de baixo custo;
- aquisição de veículos utilitários e outras soluções para facilitar a mobilidade da família;
- cursos de capacitação profissional;
- tratamentos médicos;
- compra de equipamentos especiais para pessoas com deficiência.
A atual legislação, a Lei 13.636/18, prevê que o microcrédito seja destinado exclusivamente ao estímulo e financiamento de atividades produtivas.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, deve seguir para sanção presidencial, salvo se houver solicitação de análise pelo Plenário da Câmara.
A relatora da proposta na CCJ, Julia Zanatta (PL-SC), indicou a aprovação do texto.
O projeto também determina que o Conselho Monetário Nacional (CMN) defina limites diferenciados para as taxas de juros, baseados nos custos de captação dos bancos. Além disso, prevê condições especiais para que organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip), que operem microcrédito, possam acessar recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).