A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei Complementar 33/25, proposto pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP), que modifica a Lei Complementar 214/25, relacionada à reforma tributária, para beneficiar agricultores familiares na produção de biodiesel.
Atualmente, pequenos produtores rurais com renda anual de até R$ 3,6 milhões não são considerados contribuintes no novo sistema tributário, o que resulta em créditos menores para as indústrias de biodiesel que compram matéria-prima dessas famílias, em comparação com grandes produtores. Isso pode fazer com que as empresas prefiram fornecedores maiores, deixando os agricultores familiares fora do mercado.
A proposta inclui medidas para garantir justiça. Para o biodiesel social, inspirado no atual Selo Biocombustível Social, as indústrias que promovem a inclusão social receberão um crédito integral, equivalente às alíquotas padrão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), ao comprar de pequenos produtores. Além disso, o projeto garante que o desconto nos impostos seja igual, não importando o tamanho do fornecedor rural, evitando desvantagens para os agricultores familiares.
O deputado Nilto Tatto ressalta o sucesso do Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel, criado em 2005, que movimentou quase R$ 6 bilhões em 2022 e beneficiou 70 mil famílias. Ele destaca que a reforma tributária não deu a atenção necessária aos incentivos para a agricultura familiar, e que o crédito integral é fundamental para manter o interesse desses produtores.
O texto também define para fins tributários quem são os produtores rurais integrados e as pessoas jurídicas produtoras rurais.
O projeto passará pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, podendo ser encaminhado para votação no Plenário.