Adriana Accorsi, autora do projeto, propõe o Projeto de Lei 608/25 que está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta visa regulamentar a publicidade institucional relacionada a obras, bens e serviços públicos que recebem financiamento de diferentes níveis governamentais, como União, estados, Distrito Federal e municípios.
O projeto obriga que todo material publicitário, seja em áudio, vídeo ou impresso, informe claramente qual a porcentagem de recursos fornecida por cada ente federativo. Se algum ente perceber descumprimento dessa norma, poderá pedir a correção da publicidade e o responsável poderá sofrer sanções administrativas.
Além disso, órgãos de controle, como tribunais de contas e Ministério Público, serão responsáveis por fiscalizar o cumprimento dessa regra.
Evitar uso político
Delegada Adriana Accorsi explica que o propósito é promover transparência e justiça na comunicação governamental, evitando o uso da publicidade para autopromoção política. Muitas vezes, ações financiadas por vários entes são divulgadas sem o devido reconhecimento proporcional, o que pode distorcer a percepção da população sobre a origem dos recursos utilizados.
Isso pode causar uma injustiça na atribuição de mérito pelas obras e serviços públicos e confundir a população sobre a atuação dos diferentes níveis de governo.
Próximos passos
O projeto será avaliado pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, ele precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.