Max Lemos, autor da proposta
O Projeto de Lei 686/25 propõe retirar a responsabilidade penal e administrativa das empresas por crimes cometidos por seus representantes ou terceiros, desde que provem a adoção de medidas eficazes de compliance. Estas medidas têm o objetivo de assegurar ética, transparência e o cumprimento das leis, especialmente na prevenção e combate à corrupção. Atualmente, a proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
As ações obrigatórias para as empresas incluem:
- A implementação constante de um programa de integridade e compliance;
- A realização periódica de auditorias para evitar e identificar ilícitos;
- A manutenção de canais independentes e acessíveis para denúncias, garantindo a proteção dos denunciantes;
- A promoção de conscientização sobre integridade entre colaboradores e terceiros.
O projeto foi apresentado pelo deputado Max Lemos (PDT-RJ) e é inspirado na lei britânica UK Bribery Act, em vigor desde 2011 e reconhecida internacionalmente no combate à corrupção.
De acordo com Max Lemos, “No Brasil, embora a Lei Anticorrupção responsabilize pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, falta um critério legal que isente a empresa quando esta demonstra um sistema efetivo de compliance.”
Próximos passos
A proposta segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para se tornar lei, precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.