Tião Medeiros, deputado autor da proposta, apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 106/25, que tem como objetivo suspender uma decisão da Receita Federal. Essa decisão permite que as empresas sejam cobradas com uma contribuição previdenciária adicional caso exponham trabalhadores a ruídos, mesmo que os equipamentos de proteção individual (EPIs) sejam eficazes.
O Ato Declaratório Interpretativo 2/19 da Receita Federal estabelece cobranças adicionais de 6%, 9% ou 12% sobre a remuneração de trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde, destinados ao custeio da aposentadoria especial. Esta prática é respaldada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), mas Tião Medeiros defende que esta decisão não deve ser considerada definitiva.
O deputado destaca que os avanços tecnológicos e os investimentos realizados pelas empresas em equipamentos de proteção podem reduzir ou eliminar os efeitos nocivos do ruído, mantendo-o dentro dos limites de segurança. Além de pedir a suspensão do atual ato da Receita, o projeto propõe o cancelamento das cobranças já realizadas referentes a este tema.
A Constituição dá ao Congresso Nacional a autoridade para suspender atos do Poder Executivo quando estes ultrapassam sua competência regulamentar, como é o caso de decretos e portarias.
O projeto será primeiramente avaliado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), antes de ser levado ao Plenário. Para que se torne lei, deve ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.