Capitão Alden recomendou a aprovação da proposta
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 2459/25, que prevê a prática de maus-tratos contra animais como motivo para demissão por justa causa, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), defendeu o projeto destacando que a medida reflete a crescente preocupação social com a proteção e o bem-estar dos animais.
“Isso está alinhado ao entendimento jurídico de que atos cometidos fora do ambiente de trabalho podem influenciar o contrato empregatício, principalmente quando são graves e prejudicam a convivência ou a imagem da empresa”, ressaltou Alden.
Segurança jurídica
O autor do projeto, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), explicou que, embora os maus-tratos já sejam tipificados na Lei dos Crimes Ambientais, a legislação trabalhista ainda não os considera motivo explícito para demissão por justa causa.
Essa falta de previsão gera insegurança para diversas instituições, como:
- clínicas veterinárias;
- pet shops;
- ONGs e abrigos de animais;
- empresas de transporte animal.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, precisa ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado.