A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 749/25, que visa aumentar a segurança dos membros do Conselho Tutelar em todo o território nacional.
A proposta modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecendo que estados e o Distrito Federal devem tomar as medidas necessárias para assegurar a proteção dos conselheiros durante o exercício de suas funções, conforme as normas estaduais.
O projeto, apresentado pelo deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), foi aprovado com a recomendação da relatora da comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
A relatora ressaltou que o trabalho dos conselheiros tutelares tem sido comprometido em razão da exposição a riscos diversos. “É notório que muitos conselheiros enfrentam intimidações, agressões verbais e físicas, especialmente em situações envolvendo abusos, negligência e extrema vulnerabilidade”, afirmou Laura Carneiro.
Para a deputada, esses fatos ameaçam não só a integridade física e emocional dos profissionais, como também a eficiência das políticas de proteção às crianças e adolescentes.
O Conselho Tutelar, criado em 1990, é uma entidade autônoma responsável por garantir os direitos das crianças e adolescentes. Seus membros investigam abusos e asseguram a aplicação das medidas protetivas cabíveis.
Próximos passos
O projeto possui caráter conclusivo, necessitando ainda de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para se tornar lei.