Cabo Gilberto Silva, deputado autor da proposta, apresentou o Projeto de Lei 4723/24, que assegura ressarcimento a militares estaduais mais antigos que foram prejudicados por leis estaduais que encurtaram os intervalos para promoção, favorecendo apenas os militares mais novos.
O projeto estabelece que essas normas tenham efeito retroativo, garantindo que todos os militares, independentemente da data de ingresso, sejam promovidos com base nos mesmos critérios.
De acordo com Cabo Gilberto Silva (PL-PB), muitas leis estaduais modificaram os critérios de promoção nas instituições militares, reduzindo o tempo necessário para ascensão por antiguidade, mas beneficiando exclusivamente os militares mais recentes. Ele argumenta que isso prejudica a ordem hierárquica e a moral da tropa, desconsiderando o tempo de serviço e a experiência dos militares antigos.
A proposta inclui essa medida na Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei 14.751/23) e está atualmente em análise na Câmara dos Deputados.
O projeto seguirá para análise nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, com caráter conclusivo. Para se tornar lei, precisará do aval dos deputados e senadores.