A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5024/25, que assegura aos policiais militares e bombeiros militares estaduais o direito de cumprir penas de prisão em unidades prisionais militares.
A mudança na Lei Orgânica Nacional dos Militares Estaduais visa garantir que esses profissionais cumpram suas penas em locais apropriados mesmo após condenação definitiva e perda de posto ou graduação.
O projeto revoga o dispositivo que permitia o encaminhamento dos militares para prisões comuns em setores separados, buscando proteger a integridade física desses agentes.
Segundo o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), autor da proposta, a medida evita que policiais e bombeiros fiquem expostos a riscos de retaliação por parte de criminosos com quem lidam no exercício da função.
O relator Delegado Paulo Bilynskyj ressaltou que a atual legislação gera desigualdade em relação aos policiais civis, que já cumprem pena em unidades da própria corporação, e defendeu o tratamento igualitário entre os agentes de segurança.
Ordem de preferência para cumprimento de pena:
- Em unidade prisional militar da própria instituição;
- Na ausência dessa, em alojamento de unidade militar estadual com instalações adequadas;
- Como última alternativa, prisão domiciliar.
O projeto, que tem caráter conclusivo, será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado também pelos deputados e senadores.