A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que assegura atendimento clínico regular e a realização de exames laboratoriais para pessoas com diabetes no Sistema Único de Saúde (SUS).
A versão aprovada foi apresentada pela relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO), referente ao Projeto de Lei 4269/25, da deputada Iza Arruda (MDB-PE).
Esse substitutivo altera a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa com Diabetes (Lei 13.895/19).
Regulamentação e Protocolos
O texto determina que o Governo Federal deve estabelecer, por meio de diretrizes clínicas, os exames, procedimentos, periodicidade e critérios técnicos aplicáveis no SUS.
Flávia Morais ressaltou que essa medida visa maior coerência normativa, evitando dispersão legislativa e fortalecendo o marco legal existente para o cuidado das pessoas com diabetes.
Próximos Passos
O projeto seguirá para apreciação das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.