A Comissão de Viação e Transportes aprovou um projeto de lei que oferece direitos especiais aos veículos que transportam mulheres em trabalho de parto (PL 621/24). Este projeto assegura que esses veículos tenham estacionamento e parada gratuitos, além de privilégios semelhantes aos de veículos de emergência, como ambulâncias, incluindo prioridade e livre circulação no trânsito.
O Código de Trânsito Brasileiro será modificado para garantir essas medidas.
O relator da proposta, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), elogiou a iniciativa, destacando seu valor como uma política pública de proteção para mulheres grávidas. Ele apresentou uma versão do projeto que prevê a exclusão de ilicitude para motoristas que, em situação de emergência comprovada relacionada ao trabalho de parto, cometam infrações de trânsito ou causem danos, desde que haja prudência no uso da prioridade.
Segundo o deputado, as ações do condutor em eventos de trabalho de parto iminente poderão ser justificadas por estado de necessidade ou legítima defesa de terceiros, porém sem caracterizar um direito absoluto, cabendo à autoridade de trânsito avaliar cada situação individualmente, seja por iniciativa própria ou mediante solicitação.
Próximos passos
O projeto segue em tramitação sob caráter conclusivo e precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de receber aprovação no Senado para se tornar lei.
Essas medidas visam garantir maior segurança e agilidade no atendimento das mulheres em trabalho de parto, promovendo um cuidado especial e necessário neste momento delicado.