A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que tem como objetivo garantir o fornecimento de água potável para pessoas que vivem em áreas atingidas por seca prolongada.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, Henderson Pinto (MDB-PA), ao Projeto de Lei 646/25, originalmente apresentado pelo deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE). A proposta inicial queria mudar a Lei 12.340/10 para permitir o uso direto de recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) em ações emergenciais, como a Operação Carro-Pipa.
Porém, o substitutivo alterou essa ideia incluindo a distribuição emergencial de água no conjunto de ações que a Defesa Civil pode realizar. Segundo o relator, isso evita usar o Funcap para fins diferentes da sua finalidade principal, que é financiar obras preventivas e estruturantes de longo prazo.
Henderson Pinto ressaltou que a seca é um dos desastres mais frequentes no Brasil e que usar o fundo para ações provisórias poderia dificultar o desenvolvimento de políticas públicas preventivas. “Usar o fundo para ações emergenciais, como a Operação Carro-Pipa, pode tirar o foco do propósito original do fundo e atrapalhar a priorização de medidas de longo prazo que beneficiam mais a população”, explicou o deputado.
Agora, o projeto será analisado nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, poderá seguir direto para o Senado, sem precisar ser votado no Plenário da Câmara, salvo se alguém pedir o contrário.