A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 4928/23, que busca assegurar que crianças e adolescentes tenham acesso a serviços de saúde mental oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Tramitando em caráter conclusivo e já aprovado pelo Senado, o projeto foi apresentado pela senadora Damares Alves (PL-DF) e seguirá para sanção presidencial a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
O texto proposto modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinando que os programas de saúde mental disponibilizem atenção psicossocial básica e especializada, atendimento em situações de urgência e emergência, além de cuidados hospitalares. Os profissionais envolvidos deverão possuir formação adequada para reconhecer sinais de risco.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora do projeto, defendeu a iniciativa argumentando que ela está alinhada com os princípios constitucionais que garantem o direito à saúde para todos e a responsabilidade do Estado em promovê-lo.
