A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que detalha e reforça os direitos relacionados à saúde sexual e reprodutiva das pessoas com deficiência, garantindo maior segurança jurídica.
O projeto (PL 3565/20) promove alterações no Estatuto da Pessoa com Deficiência para assegurar o respeito à vida sexual, à integridade corporal, e a autonomia nas decisões sobre direitos sexuais e reprodutivos, oferecendo acesso pleno a informações e serviços de saúde adequados.
Além disso, o texto reconhece o direito à maternidade e paternidade, incluindo o uso de métodos de reprodução assistida, assegurando igualdade de condições e eliminando qualquer forma de discriminação no acesso a esses recursos e informações.
Originalmente apresentado pela deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), a versão aprovada foi substituída pelo relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), que detalhou explicitamente as garantias, com o propósito de fortalecer a proteção legal e a efetividade desses direitos no Estatuto.
Duarte Jr. enfatizou a relevância da medida, citando que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça confirma que a autonomia sexual e reprodutiva é um aspecto fundamental da dignidade humana, proibindo qualquer restrição discriminatória.
O próximo passo é a análise do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para que a proposta se torne lei, é necessária a aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.