A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) implementou uma solução inédita que está revolucionando a recuperação fiscal no Distrito Federal. Este projeto viabilizou a compensação parcial de débitos tributários utilizando créditos de precatórios, mesmo quando o saldo disponível não cobria a totalidade da dívida — algo que anteriormente era inviável devido a restrições legais e administrativas.
A iniciativa foi apresentada por uma equipe da PGDF durante o Curso de Governança de Serviços da Escola de Governo, resultando na emissão do Parecer nº 450/2024. Em apenas seis meses, essa medida permitiu a compensação de R$ 7 milhões em 117 processos, com a expectativa de atingir mais R$ 11 milhões em outros 89 processos em andamento.
A compensação fiscal é um mecanismo que possibilita ao contribuinte quitar dívidas com créditos que detém contra o Estado, sendo uma ferramenta importante na recuperação de créditos tributários e não tributários pelas advocacias públicas. Até então, a legislação exigia que o crédito compensado fosse suficiente para liquidar integralmente o débito. O parecer da PGDF flexibilizou esse requisito, desde que a prática esteja respaldada por norma e observe os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público.
De acordo com o documento técnico, a compensação parcial pode ser aplicada em casos excepcionais, desde que haja critérios técnicos precisos para cálculo e controle. Essa medida amplia a concepção da compensação tributária como meio de aliviar a carga tributária do contribuinte, aumentar a arrecadação e diminuir litígios, evitando cancelamentos administrativos desnecessários.
Durante a implementação do projeto, a equipe enfrentou desafios como a falta de precedentes administrativos, complexidade jurídica e a necessidade de cooperação entre diferentes setores técnicos. Apesar disso, o sucesso da proposta foi amplamente reconhecido. No dia 26, os resultados foram compartilhados com a nova turma do Curso de Governança de Serviços, em evento realizado no auditório do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF).
O procurador-geral adjunto do Consultivo, Hugo Cezário, elogiou os envolvidos: “Estou muito satisfeito em participar de um evento tão importante para o aprimoramento da gestão pública no Distrito Federal. Parabenizo a dedicada equipe de servidores da PGDF pelo sucesso alcançado e por nos lembrar que, com esforço e inovação, sempre há espaço para melhorar o DF”, afirmou.
O secretário-geral da PGDF, Marcos Gustavo de Sá e Drumond, também comemorou o êxito da iniciativa: “O projeto não só mostrou inovação jurídica, mas também um compromisso com a responsabilidade fiscal e a eficiência da administração pública. O resultado, que representa uma significativa economia para os cofres públicos, é motivo de orgulho para toda a instituição”.
Em reconhecimento oficial, os membros da equipe receberam elogios por meio das portarias nº 304, 310 e 312/2025, assinadas pela procuradora-geral do DF, Ludmila Galvão, que ressaltou a “competência, eficiência e dedicação demonstradas”.
A equipe dedica-se agora a um novo desafio: o tratamento jurídico de precatórios sub judice, com potencial para ampliar ainda mais os benefícios da compensação fiscal e reforçar o papel estratégico da PGDF na recuperação de ativos públicos.
Informações fornecidas pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF).