A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece regras temporárias para simplificar a ação de voluntários e a entrega de doações em situações de emergência ou calamidade pública, como enchentes e deslizamentos.
O objetivo é acelerar o auxílio às pessoas afetadas por essas tragédias.
Durante o período de emergência, o projeto permite que algumas exigências burocráticas sejam suspensas, por exemplo:
- Habilitação para navegar em áreas inundadas para salvar vidas;
- Notas fiscais para entrada de mercadorias doadas;
- Alvarás e autorizações sanitárias para distribuição de alimentos;
- Licenciamento e IPVA de veículos particulares usados nas operações de ajuda.
Essas facilidades valem apenas enquanto durar a calamidade.
Vermelho, relator da proposta, afirmou que o trabalho voluntário é vital em crises, citando a resposta às enchentes de maio de 2024 no Rio Grande do Sul. Ele ressaltou o uso de veículos com tração nas quatro rodas, que, apesar de comuns em atividades esportivas, são muito úteis para transportar suprimentos e resgatar pessoas isoladas.
O projeto também prevê fiscalização rigorosa para impedir abusos, garantindo inspeções pelo poder público a qualquer momento para controlar a entrada de mercadorias proibidas e coibir o uso inadequado dos recursos destinados à ajuda humanitária, sob risco de multa.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação final na Câmara e no Senado.