Maria Arraes: proposta reforça proteção para mulheres vítimas de violência
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1608/24, apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A iniciativa assegura que mulheres que sofrem violência doméstica possam utilizar os recursos financeiros disponíveis em uma conta conjunta para se mudarem para um local seguro.
Essa decisão será determinada pelo juiz responsável pelo caso, sem considerar o regime de bens do casal.
A proposta, aprovada em caráter conclusivo, deverá ser enviada diretamente ao Senado, a menos que haja pedido para que seja analisada pelo Plenário da Câmara. Para que se torne lei, o texto final precisa ser aprovado nas duas casas legislativas.
De acordo com o parecer da relatora, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), a medida fortalece a proteção constitucional das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
O projeto modifica o Código Civil e a Lei Maria da Penha para garantir essa medida de proteção emergencial.