Rosângela Reis propôs o Projeto de Lei 2480/25 que reconhece a profissão de vigilante e agente de segurança privada como atividade de risco. Isso visa garantir a esses profissionais o direito de adquirir equipamentos e produtos destinados à sua segurança pessoal com facilidade.
A justificativa principal é que os vigilantes enfrentam situações perigosas regularmente ao proteger bens públicos e privados, assim como pessoas. Ter acesso facilitado a equipamentos de segurança é fundamental para preservar sua integridade física e aumentar a eficiência do serviço prestado.
A proposta não detalha quais equipamentos estarão incluídos, mas exige a apresentação da carteira profissional válida para acesso facilitado.
Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho já considera atividade perigosa aquelas que expõem o trabalhador a riscos como roubos e violência física, dando direito a um adicional de periculosidade.
O projeto será avaliado pelas comissões de Trabalho; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição, Justiça e Cidadania, com caráter conclusivo. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.