Delegado Paulo Bilynskyj foi o relator da proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, que amplia o acesso das autoridades a informações básicas de investigados em situações de abuso, violência ou exploração sexual de crianças e adolescentes.
O projeto permite que delegados de polícia e membros do Ministério Público solicitem diretamente, sem necessidade de ordem judicial, dados cadastrais de investigados junto a órgãos públicos e empresas privadas. Em caso de descumprimento, poderá haver aplicação de multa.
As informações solicitadas incluem dados pessoais, filiação e endereço, devendo ser fornecidas em até dez dias, com possibilidade de prorrogação mediante justificativa. Quanto aos dados de conexão, como endereços IP e horários de uso da internet, o acesso dependerá de autorização judicial.
Mudança no texto original
O substitutivo apresentado por Deputado Delegado Paulo Bilynskyj ao Projeto de Lei 5553/23, de autoria do Deputado Fred Costa, adequou a proposta à Constituição Federal. O texto original permitia o acesso a dados de conexão sem autorização judicial, o que foi alterado para garantir proteção do sigilo conforme jurisprudência vigente.
Conforme explicou o relator, “a jurisprudência reconhece os dados de conexão como protegidos constitucionalmente, exigindo ordem judicial para acesso, o que justificou a mudança no dispositivo”.
Tramitação
Agora, o projeto segue para análise no Plenário da Câmara. Se aprovado, será encaminhado para apreciação no Senado Federal.