Pedro Aihara e Adriana Ventura propuseram uma lei que obriga os conselhos de classe a publicarem em seus sites a lista atualizada de profissionais com registros ativos ou inativos. Essa lista deve incluir informações sobre processos administrativos em andamento, suspensões e cancelamentos de registro, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para garantir que dados irrelevantes para a prática profissional não sejam divulgados.
O intuito dessa proposta é proteger os cidadãos contra prejuízos na contratação de profissionais que possam estar com restrições éticas ou legais, principalmente nas áreas da saúde, engenharia, direito e educação.
A divulgação das informações precisa ser clara, direta e acessível, com atualizações mensais obrigatórias pelos conselhos de classe. O descumprimento pode acarretar advertências e multas em caso de reincidência.
O projeto encontra-se em análise na Câmara dos Deputados, passando pelas comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição, Justiça e Cidadania. Para ser convertido em lei, precisa da aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.
