Deputado Toninho Wandscheer recomendou a aprovação de uma proposta que torna obrigatório o desenvolvimento de um plano de ação emergencial para rodovias com concessão.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto, que determina que nos processos de licitação para concessão dessas rodovias, as empresas responsáveis devem apresentar um plano detalhado para atendimento em situações de emergência, como acidentes e ações de defesa civil.
Esse plano deve conter o mapeamento das unidades de saúde próximas à rodovia e a classificação dessas unidades conforme sua capacidade de atendimento.
Além disso, o relatório apresentou quatro alterações que ampliam o texto original, destacando a criação de um programa especial que permite o parcelamento de débitos junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). O programa oferece condições especiais, como descontos de até 65% e prazos para pagamento que podem chegar a 120 meses.
Wandscheer ressaltou que a intenção é converter penalidades financeiras em vantagens reais para a sociedade.
A proposta modifica a Lei nº 10.233/01, que regula a organização dos transportes aquaviário e terrestre, incluindo novas medidas para melhorar a gestão e a segurança das rodovias concedidas.
