A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que determina a obrigatoriedade da inclusão da foto contendo a placa do automóvel nas notificações de infrações de trânsito capturadas por dispositivos eletrônicos, como radares e câmeras.
Esta exigência será incorporada ao Código de Trânsito Brasileiro.
O projeto será encaminhado para avaliação pelo Senado Federal, salvo se houver pedido para votação no Plenário da própria Câmara.
A versão aprovada é um substitutivo anteriormente validado pela Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 2990/24, apresentado pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE).
A relatora na CCJ, deputada Rosangela Moro (União-SP), revisou a proposta sob os aspectos constitucionais, jurídicos e técnicos legislativos, manifestando recomendação favorável para sua aprovação.