O Projeto de Lei 1220/25, apresentado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), propõe que qualquer nova regra sobre saque ou uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) seja acompanhada por um estudo que avalie seus efeitos. A ideia é incluir essa exigência na Lei do FGTS (Lei 8.036/90), e o projeto está sob análise na Câmara dos Deputados.
Segundo o projeto, toda proposta que permita movimentação ou novas formas de aplicar os recursos do FGTS deve ter uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) ou uma análise financeira feita pelo Conselho Curador do FGTS. Esses estudos servem para garantir que o fundo se mantenha estável e financeiramente equilibrado.
A AIR é um processo que avalia previamente os possíveis impactos de novas regras, ajudando a fundamentar decisões. O Conselho Curador, que tem membros dos trabalhadores, empregadores e governo, vai analisar as propostas que vierem do Executivo.
Daniel Almeida destaca que projetos que aumentam o saque ou mudam a aplicação dos recursos podem colocar em risco a saúde financeira do FGTS. Ele alerta que liberar saques sem critério pode prejudicar o fundo, que investe em projetos de longo prazo e não pode ter esses recursos retirados de forma antecipada sem causar danos.
O objetivo do projeto é garantir que qualquer mudança nos saques ou aplicações seja acompanhada por estudos que vejam os seus efeitos na liquidez do fundo, evitando riscos financeiros e prejuízos a políticas públicas relacionadas. Almeida reforça que essa medida busca equilibrar o acesso ao FGTS com a manutenção de um fundo forte, que proteja os trabalhadores e ajude o desenvolvimento do país.
O Projeto de Lei será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e precisa ser aprovado pela Câmara e Senado para virar lei.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias