O Projeto de Lei 1105/25 propõe um salário mínimo nacional de R$ 3.040,00 para os conselheiros tutelares, com reajuste anual conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Segundo o autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), a iniciativa busca garantir condições justas de trabalho para os profissionais que cuidam da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele ressalta que a falta de um salário mínimo nacional leva a pagamentos que não correspondem à complexidade e à responsabilidade da função dos conselheiros.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e independente, vinculado à administração pública, mas não tem função judicial. Atualmente, o ECA determina que o salário dos membros seja fixado por leis municipais ou distritais.
O projeto está em análise na Câmara dos Deputados e será avaliado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, seguirá para o Senado Federal.
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