Marcos Tavares, autor da proposta, apresenta o Projeto de Lei 2147/26 que modifica o Código Penal com o objetivo de aumentar as penalidades para crimes relacionados ao não pagamento de dívidas, comissões ou valores estipulados em contratos. A iniciativa, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, visa a proteção de corretores, intermediários de negócios, profissionais liberais e trabalhadores autônomos.
Entre as mudanças previstas, destaca-se que o homicídio cometido para evitar o pagamento de uma dívida ou comissão será classificado como homicídio qualificado, resultando em penas mais severas. Além disso, o projeto prevê o aumento da pena entre um terço a metade para casos de extorsão contra prestadores de serviços e intermediários de negócios.
O projeto também cria um crime específico para quem ameaçar a vida, integridade física ou liberdade desses profissionais, com pena de 2 a 6 anos de prisão, podendo chegar a 30 anos caso a conduta resulte em morte.
Complementarmente, a proposta impõe regras de segurança para contratos de intermediação de negócios que envolvam valores superiores a 1.000 salários mínimos (aproximadamente R$ 1,6 milhão). Esses contratos devem incluir cláusulas que assegurem o pagamento da comissão, garantias como contas vinculadas ou seguro-garantia, registro formal do contrato em cartório ou via meio eletrônico certificado, além de regras de segurança para reuniões presenciais e visitas técnicas.
De acordo com Marcos Tavares (PDT-RJ), a medida visa combater a violência associada a disputas financeiras. Ele ressalta que as atividades de intermediação, corretagem e prestação de serviços especializados frequentemente envolvem contratos de alto valor e desigualdade entre as partes, expondo esses profissionais a riscos financeiros e físicos, especialmente quando há resistência ao pagamento de comissões ou obrigações contratuais.
O projeto seguirá para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e posteriormente para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Para que se torne lei, deve ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado.

