Um projeto de lei que está sendo estudado na Câmara dos Deputados sugere mudanças importantes na Lei Maria da Penha para combater a violência doméstica contra a mulher. O Projeto de Lei 982/25, criado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), propõe que não seja mais obrigatório realizar o exame de corpo de delito em casos de lesão corporal, desde que existam outras provas que confirmem o crime.
A deputada Tabata Amaral explica que essa mudança tem como objetivo evitar que a mulher vítima seja revitimizada, pois muitas vezes ela só denuncia o crime depois de um tempo, quando não é mais possível fazer o exame. Ela destaca que essa dispensa já acontece na prática e que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece essa possibilidade em casos específicos de violência doméstica.
O projeto também proíbe substituir penas de prisão por outras penas alternativas, como pagamento em dinheiro ou prestação de serviços. Apesar das leis atuais e da Súmula 588 do STJ já vedarem essas substituições em alguns casos, ainda há resistência no Judiciário em manter penas de prisão em situações de violência contra a mulher.
Além disso, a proposta estende o tempo de validade das medidas de proteção para as vítimas, garantindo que elas continuem em vigor enquanto houver risco à saúde física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima ou de seus familiares, mesmo que o processo contra o agressor seja encerrado, arquivado ou que ele seja absolvido.
Tabata Amaral ressalta que o perigo para a vítima pode continuar após o fim do processo judicial e que a proposta quer garantir que a mulher não fique desprotegida nessas situações.
O projeto vai ser analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e Cidadania. Para que vire lei, precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.