Kim Kataguiri, deputado federal pelo União-SP, apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 195/24 que visa regulamentar um dispositivo da Constituição Federal. Esse dispositivo proíbe que a União, estados, Distrito Federal e municípios cobrem tributos com efeito de confisco.
A legislação proposta detalha que são consideradas alíquotas com efeito de confisco aquelas que ultrapassam 50% das médias internacionais para produtos similares; que incidem sobre produtos nacionais com produção insuficiente para o mercado interno; que causem redução significativa nas importações ou prejudiquem a competitividade dos produtos importados; que diminuam em mais de 8% o patrimônio herdado; ou que comprometam a renda líquida do contribuinte a ponto de desencorajar o aumento da arrecadação individual.
A proposta exclui da limitação impostos extraordinários, taxas, contribuições de melhoria, tributos sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, além dos tributos extrafiscais cujo objetivo não seja proteger um setor frente à concorrência externa.
Garantia à produção nacional
O texto também exige que o Poder Executivo divulgue anualmente um relatório sobre a capacidade de produção nacional dos bens sujeitos à tributação de proteção econômica. Caso a produção nacional de um produto não satisfaça pelo menos 70% da demanda interna, as alíquotas aplicadas serão ajustadas para um máximo de 60% da alíquota padrão incidente sobre produtos importados.
Kim Kataguiri ressalta que o projeto promove maior previsibilidade na política tributária, prevenindo que impostos excessivos prejudiquem os cidadãos ou sejam usados como instrumentos de proteção excessiva ao mercado interno. Segundo ele, esta é uma etapa fundamental para a modernização da tributação no país.
Tramitação
O PLP 195/24 passará pela análise das comissões de Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação; e Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo posteriormente para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Para ser transformado em lei, a proposta precisa ser aprovada também pelo Senado Federal.