A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro o Projeto de Lei 3063/25, que estabelece critérios claros e definidos para as funções desempenhadas pelos cuidadores de idosos. A iniciativa visa garantir mais segurança jurídica para as famílias e para os profissionais que atuam nessa área.
De autoria do deputado Pastor Gil (PL-MA), o projeto elenca as responsabilidades essenciais dos cuidadores no cotidiano dos idosos, incluindo:
- Auxílio na higiene pessoal e alimentação, como ajudar no banho, vestir roupas e na ingestão das refeições;
- Acompanhamento na mobilidade, que envolve passeios, exercícios físicos leves e deslocamentos, por exemplo, para consultas médicas e lazer;
- Gestão da medicação, zelando pelo cumprimento dos horários e das dosagens indicadas pelo médico;
- Promoção do bem-estar emocional, incentivando a socialização e atividades que estimulem a cognição do idoso.
Importante destacar que o projeto não substitui os profissionais de enfermagem em procedimentos complexos, como curativos profundos ou administração de medicamentos injetáveis. A função do cuidador está voltada para o suporte às atividades de vida diária.
O relator, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), recomendou a aprovação da proposta ressaltando que a regulamentação das atribuições ajuda a evitar conflitos trabalhistas e assegura um atendimento qualificado aos idosos. Ele afirmou que as atribuições apresentadas estão alinhadas às boas práticas da gerontologia, princípios de cuidado humanizado e diretrizes técnicas vigentes.
O projeto não acarretará custos adicionais ao poder público e contribui para a construção de um ambiente regulatório mais seguro e qualificado.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise das comissões de Saúde, Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado na Câmara e no Senado para virar lei.