A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que considera prática abusiva a não devolução do troco integral ao consumidor. A proposta modifica o Código de Defesa do Consumidor para garantir mais proteção aos consumidores.
De acordo com o projeto, quando um preço tiver valor fracionado, o valor deve ser arredondado para baixo para que o troco seja devolvido corretamente, ou, com o consentimento do consumidor, o troco pode ser enviado eletronicamente de forma imediata.
Josenildo, deputado relator da proposta, destacou que essa situação é comum e bem conhecida, ressaltando que o consumidor é a parte mais vulnerável na relação de consumo e não deve ser prejudicado pela falta de troco.
Para o autor do projeto, deputado Capitão Alberto Neto, a ausência de moedas para troco causa desconforto ao consumidor, que muitas vezes é obrigado a abrir mão do valor devido ou aceitar compensações indesejadas.
O projeto segue para análise nas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição, Justiça e Cidadania. Para se tornar lei, ele precisa ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.