A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que confere status legal ao serviço Disque 100, atualmente regulamentado por decreto. Esse serviço é essencial para o recebimento de denúncias sobre violações de direitos de pessoas em situação vulnerável.
De acordo com o texto aprovado, o “Disque Direitos Humanos – Disque 100” será responsável por receber denúncias de violações de direitos contra pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes, garantindo o sigilo das informações.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora da proposta, recomendou a aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei 976/24, que foi elaborado anteriormente pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O substitutivo, apresentado pelo deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), ampliou o foco da proposição original do deputado Marx Beltrão, que contemplava apenas pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Para adequar o projeto à legislação fiscal, a relatora sugeriu duas emendas que eliminaram obrigações geradoras de despesas permanentes, como a operação e divulgação nacional do serviço, as quais deverão ser definidas futuramente por regulamento.
Próximas etapas
O projeto ainda passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que decidirá de forma conclusiva. Para que a proposta se torne lei, é necessário que seja aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.