A votação do Projeto de Lei (PL) 944/2024, que propõe o Sistema de Monitoramento e Registro de Atividades (SIMRA) para escolas e creches públicas e privadas do Distrito Federal, foi adiada para o dia 21 de outubro na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O adiamento aconteceu após o pedido de vista do deputado Chico Vigilante, membro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), durante a sessão desta quarta-feira (15), que coincidiu com o Dia dos Professores.
A sessão foi marcada por debates intensos e confusão entre deputados da base e da oposição. Chico Vigilante recorreu ao regimento e conseguiu transferir a votação para a próxima semana.
O projeto enfrenta resistência, sendo considerado por muitos como inconstitucional, pois geraria custos para o Governo, que teria que comprar cerca de 18 mil equipamentos. O deputado Gabriel Magno leu uma carta assinada por 88 diretores de escolas contrários à proposta e apresentou um relatório que indicava a inconstitucionalidade do projeto, citando decisões judiciais similares em outros estados que derrubaram leis parecidas.
O SIMRA prevê a instalação de câmeras com áudio e vídeo em todos os espaços das instituições, exceto banheiros e vestiários. As câmeras seriam colocadas nas entradas, corredores e cantinas, com acesso restrito e possibilidade de transmissão para órgãos de segurança pública.
O ponto mais polêmico do projeto é a captação contínua de áudio e vídeo em berçários, laboratórios e quadras.
As imagens e áudios captados dentro das salas de aula serão protegidos e só poderão ser acessados mediante solicitação formal e justificada, limitada ao Poder Judiciário, Ministério Público, órgãos de segurança pública, professores (para se defenderem de acusações) e pais ou responsáveis legais dos alunos presentes.
O projeto cancela a Lei nº 4.058/2007, buscando atualizar as regras para incluir áudio e vídeo, e enfatiza o cumprimento das normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O debate e a votação final estão previstos para o dia 21 de outubro.