A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 178/26, que estabelece como crime a invasão e uso de terras indígenas, quilombolas e ribeirinhas para fins ilegais. A iniciativa, apresentada pelo deputado Hélio Lopes (PL-RJ), altera o Código Penal para punir quem utiliza esses territórios para crimes como tráfico de drogas, armas e pessoas.
A tipificação prevê pena de reclusão de 6 a 12 anos, além de multa, com aumento de punição em casos que envolvam exploração de membros das comunidades tradicionais, participação de agentes públicos ou atuação de organizações criminosas.
O projeto também permite a cooperação entre órgãos federais para intensificar a prevenção e combate a crimes nestas áreas.
Contexto
Segundo o deputado Evair Vieira de Melo, relator do projeto, a medida reforça a presença do Estado em regiões vulneráveis, sobretudo em áreas de fronteira e na Amazônia, onde o crime organizado tem crescido através da coação e exploração de populações locais.
Ele destacou que a proposta equilibra a segurança pública com a proteção dos direitos territoriais e culturais assegurados pela Constituição.
Próximos passos
Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.