Bruno Ganem, relator da proposta, apresentou o projeto de lei que foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. A proposta visa criminalizar o uso de animais para transporte de cargas ou veículos movidos por tração animal quando causar danos físicos ao animal. A punição prevista inclui reclusão de 1 a 4 anos e multa, alterando a Lei de Crimes Ambientais.
O projeto permite que animais sejam utilizados em atividades como lazer e esportes com cavalos, incluindo turfe, hipismo e equoterapia, em propriedades rurais legais; uso pelas forças públicas com montaria; e na agricultura familiar de subsistência, desde que respeitadas boas práticas de manejo.
A versão aprovada é o substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para o Projeto de Lei 176/23, originalmente proposto pelos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR) e Delegado Bruno Lima (PP-SP). O substitutivo limita a punição a casos onde haja dano físico ao animal, diferentemente da versão inicial que previa criminalização em qualquer situação.
Atualmente, o uso de animais em espetáculos como circos é regulado por legislações estaduais. Para que o projeto se torne lei, é necessário que seja aprovado pela Câmara e pelo Senado.