O Projeto de Lei 112/25, apresentado pelo deputado Ismael (PSD-SC), sugere a criação do Conselho Nacional das Comunidades Terapêuticas Acolhedoras. Esse conselho terá a função de acompanhar e fiscalizar instituições que oferecem abrigo temporário para pessoas com dependência de álcool e outras drogas.
Essas comunidades funcionam com a permanência voluntária, usando o convívio entre os moradores para ajudar na recuperação e reintegração social. A proposta muda a Lei Antidrogas (Lei 11.343/2006) e está em análise na Câmara dos Deputados.
O conselho ficará localizado em Brasília e terá atuação em todo o país, com possibilidade de criar delegações regionais. Ele terá como tarefas definir normas para o funcionamento dessas comunidades, fiscalizar o cumprimento de regras de saúde e direitos humanos, e avaliar como as políticas de apoio à dependência química estão funcionando.
O conselho será formado por representantes dos ministérios da Saúde, Justiça e Educação, do Ministério Público Federal, de conselhos profissionais de medicina, psicologia e psiquiatria, além de membros da sociedade civil e das próprias comunidades terapêuticas. Os membros terão mandatos de três anos, podendo ser reconduzidos uma vez, e as reuniões acontecerão a cada dois meses, com decisões tomadas pela maioria simples.
Para continuar funcionando, as comunidades terapêuticas terão que se cadastrar no conselho e seguir suas regras e fiscalizações.
O deputado Ismael destaca a importância de reforçar o controle sobre essas instituições, afirmando que “as instituições de acolhimento que cometerem abusos, internações forçadas ou qualquer tipo de violência devem ser punidas administrativa, civil e penalmente”. Ele acredita que o conselho vai garantir maior supervisão, protegendo os direitos humanos e assegurando padrões de qualidade no atendimento.
O projeto será avaliado pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, em caráter conclusivo. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. As informações foram obtidas da Agência Câmara.