A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta legislativa que institui o Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública. Este livro tem a finalidade de registrar agentes de segurança e defesa social que tenham prestado contribuições importantes para o país.
A decisão sobre quem será incluído no livro ficará a cargo das comissões de segurança pública da Câmara e do Senado. Os parlamentares deverão indicar os nomes até 10 de dezembro de cada ano, data em que é celebrado o Dia Internacional dos Direitos Humanos.
O relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), destacou que a inscrição no livro poderá servir de base para premiações financiadas pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, o que torna a homenagem mais concreta e relevante.
Aprovação do projeto e critérios
Capitão Alden ressaltou que a ausência de critérios claros sobre a frequência, o valor das premiações e o processo de escolha poderia afetar a transparência e a legitimidade da iniciativa.
A emenda aprovada determina que o Ministério da Justiça e Segurança Pública deverá estabelecer:
- Regras de elegibilidade baseadas em documentos que comprovem o mérito;
- Definição dos valores das premiações;
- Procedimentos para o processo de seleção;
- Local solene para a exposição do livro.
Também foi esclarecido que pessoas já falecidas poderão ser inscritas no livro.
Próximas fases
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para entrar em vigor, ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.