Deputada Rosângela Reis, responsável pelo projeto, apresentou uma proposta que visa garantir que a Carteira Nacional do Conciliador e Mediador (CNACOM) tenha validade em todo o território brasileiro e seja aceita como um documento oficial de identificação. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
A intenção da iniciativa é padronizar em todo o país a identificação dos profissionais certificados pela Federação Nacional dos Conciliadores e Mediadores Judiciais Extrajudiciais e Árbitros (FENAMEC).
Com validade nacional, a CNACOM dispensaria a necessidade de certificações regionais, facilitando o exercício da profissão em diferentes estados, conforme destaca a deputada.
A emissão da carteira poderá ser feita pela FENAMEC ou por outras entidades autorizadas, como Tribunais de Justiça, sindicatos e instituições educacionais que estejam autorizadas pela federação e sigam o modelo oficial aprovado.
O documento deverá conter a inscrição “Cartão de Identidade válido em todo o território nacional” e informações como:
- Nome completo
- Nome da mãe
- Nacionalidade e naturalidade
- Data de nascimento
- Estado civil
- Número da CNACOM
- Registro geral e órgão expedidor
- Número e série da carteira de trabalho e previdência
- Data de formação como conciliador ou mediador
- Ano de validade
- Data de expedição
- Fotografia
- Assinaturas do responsável pela emissão e do titular
- Número de inscrição no CPF
- QR Code para validar o documento
- Grupo sanguíneo
O projeto seguirá para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado.